PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

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Prefeitura Municipal de Matinhos
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Qual é a função da Câmara Municipal?

A Prefeitura Municipal de Matinhos exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

Como funciona a Câmara Municipal de uma cidade?

A Câmara Municipal de Matinhos-PR é o Poder Legislativo da cidade, um órgão público onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, que têm como funções principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações e melhorias para a cidade.

O que faz o Poder Legislativo Municipal da cidade de Matinhos?

A principal função do Poder Legislativo Municipal de Matinhos-PR, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.

Qual a função da Câmara Legislativa?

Aqui estão as três funções que resumem o trabalho de uma Assembleia Legislativa (assim como o Poder Legislativo em qualquer nível da federação): Representar o povo; Legislar (criar, modificar, extinguir leis); Fiscalizar o Poder Executivo e o uso dos recursos públicos.

Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de uma cidade?

O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores.

Quantos vereadores têm que ter em a cidade de Matinhos?

Número máximo de vereadores por número de habitantes

Nº de Vereadores Habitantes no Município
09 até 15 mil
11 mais de 15 mil até 30 mil
13 mais de 30 mil até 50 mil
15 mais de 50 mil até 80 mil

O que faz um vereador de uma cidade?

Os vereadores são os representantes dos interesses da população de cada cidade, eles integram o poder legislativo na Câmara Municipal de Matinhos-PR. Além de elaborar, debater e votar nas leis que conduzem o município, também é função dos vereadores supervisionar e fiscalizar o mandato do prefeito e do vice-prefeito.

Qual é o papel do vereador na cidade?

Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.

Quais são os deveres de um vereador?

Os vereadores têm o papel de aprovar os gastos e fiscalizar as ações da prefeitura do município em que legislam. ... Não acompanhar o trabalho dos vereadores é desconhecer direitos e deveres que vão guiar a vida da população. São eles os responsáveis por criar leis municipais.

Onde é que os vereadores trabalham?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios

Quem faz parte do Poder Legislativo do Município?

O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. ... O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores.

De onde vem a verba da camara municipal de Matinhos ?

A Câmara de Matinhos-PR não tem receita própria, a verba destinada a ela vem a partir de uma parcela do orçamento do múnicípio Matinhos-PR e que é reservada pelo Poder Legislativo. A partir dai é repassado esse orçamento e destinado a Câmara.

ATIVIDADE LEGISLATIVA

  • SPLEGIS – CONSULTA
  • PLENÁRIO VIRTUAL
  • AGENDA DA CÂMARA
  • SESSÃO PLENÁRIA
  • REGISTRO PARLAMENTAR
  • CALENDÁRIO COMISSÕES
  • COMISSÕES
  • AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
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  • FÓRUNS
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
  • LIDERANÇAS
  • PROJETOS APRESENTADOS
  • PROCURADORIA DA MULHER
  • MESA DIRETORA
  • CORREGEDORIA
  • GABINETES
  • REGIMENTO INTERNO
  • LEGISLAÇÃO
  • TV CÂMARA

Previsão do Tempo Matinhos-PR

previsão do tempo é a utilização da ciência meteorologista e tecnologia para ter uma informação específica de futuras ocorrências esperadas na atmosfera em uma região, cidade ou estado. Vai chover? Vai fazer calor? Essas são as dúvidas respondidas diariamente para a maioria dos cidadãos.

Últimas Avaliações sobre Prefeitura Municipal de Matinhos

GABRIEL FELIX VICENCIOm
  em 20/01/2022

cada vez que frequento a prefeitura sou bem atendido e deram as respostas certas sou bem vindo obrigado ta

Terezinha Matos
  em 09/05/2020

Porque a prefeitura de matinhos nao enviou-me o carne do IPTU de 2019.meu nome é terezinha de jesus de o.matos.comprei uma casa na praia de Junara.fui la em outubro de 2018 fazer o pedido para novo cadastro.mori em Sai Jose dos Pinhais e agora constatei que venceu em 12 de fevereiro de 2019.o carne que foi feito o pedido para vir para Sao Jise dos pinhais nao veio.PORQUE????

Sandro Leite
  em 04/05/2020

É uma administração tão lazarenta que nem o site da prefeitura funciona!!!

cesr gomes
  em 19/04/2020

tem mais um detalhe! e o mercado de peixe, na rua da fonte, peixes estragados, sem gelo, a merce do calor,como fica isso?

Marcelo Fabiano Corollo
  em 11/04/2020

Péssimo atendimento pra ser atendido você leva em média 4 horas não tem funcionários pra resolver nada empurram para o outro e não resolvem nada verdadeiro descaso com a população o setor do IPTU é o pior muita reclamação de todos que aguardam na fila pra ser atendido o prefeito deveria tomar providências a respeito pois a população que precisa de algum serviço não pode ser tratada como lixo.

Schirley qui
  em 01/04/2020

NÃO POSSO NEM FALAR QUE O ATENDIMENTO É RUIM, POR QUE SE QUER ATENDEM O TELEFONE.

Zenilia Lopes
  em 31/03/2020

Andando pelo balneário nesta temporada, observei muito descarte de móveis velhos e lixo, nas esquinas e frente de residências sem uso. É muito triste ver que os próprios moradores não sabem cuidar e valorizar o lugar onde vivem . Carece que a administração pública efetue supervisão e orientação aos desavisados moradores e aplique penalidade aos reincidentes. De que vale mutirão de limpeza na praia se ao adentrar duas ou três quadras encontra-se esse tipo de situação?! Onde fica as pessoas da secretaria do meio ambiente que fecham os olhos a esses descuidos dos moradores? Depois temos que nos encher de repelentes para evitar as picadas de mosquitos e sem falar das moscas que surgem assim que colocamos a refeição a mesa? Se TODOS cuidar não fica pesado e difícil para ninguém! VAMOS FAZER NOSSA PARTE!

Eudeleide Pereira Lopes
  em 31/03/2020

Arquitetura linda, prédio próprio, acessível, organização muito boa.

alan Scarpa de Castro
  em 09/03/2020

N é a cidade q o cqc mostrou por só ter ladrão e capangas ameaçando o povo? Eu jamais iria pra um lugar desse.

Jose G. M. Ávila
  em 08/03/2020

Neste prédio a antiga prefeitura, funciona atualmente a camara de vereadores. Localizado na calçadão central de Matinhos. Os serviços dos acessores do legislativo municipal, funcionam diaramente em horário comercial, as secções tendem a ser realizadas pela noite. Estendo o convite aos interessados na política local a fazer uma visita a camara e ou assistir e acompanhar com mais proximidade as secções do legislativo municipal.

mauricio de jesus Tozetti
  em 01/03/2020

horrível... gente mal educada e mal preparada...

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