O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determina novo concurso público para Câmara Municipal do Recife
Na 3ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do TCE-PE, realizada em 8 de fevereiro, foi discutido o Processo TCE-PE N° 22100061-6, que tratava de uma Auditoria Especial de Conformidade referente ao ano de 2022 na Câmara Municipal do Recife. O resultado foi o Acórdão nº 143/2024, que ressalta a urgência da realização de um novo concurso para a Câmara do Recife.
Participaram do processo Romero Jatobá Cavalcanti Neto, Amaro Alves de Souza Netto (OAB 26082-D-PE) e Márcio José Alves de Souza (OAB 05786-PE).
O Tribunal reconheceu a disparidade entre os cargos comissionados e os efetivos, determinando que a ocupação dos cargos efetivos seja feita por meio de concurso público, em conformidade com a jurisprudência e a legislação em vigor.
Essa medida não apenas busca corrigir a disparidade entre os cargos comissionados e os efetivos, mas também visa promover a eficiência, transparência e legalidade na gestão dos recursos públicos da cidade.
Essa decisão reitera o compromisso do Tribunal de Contas de Pernambuco com a boa governança e o interesse público, garantindo que a administração dos órgãos públicos seja conduzida de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Olá, meu nome é Lucas Silva, editor do site CâmaraMunicipal.com.br/agenda, focado 100%
