O Ministério Público de Pernambuco e a Câmara de Vereadores de Gravatá firmaram um acordo judicial para garantir a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público e a reestruturação do quadro funcional da instituição legislativa.
Compromisso do Presidente da Câmara de Vereadores de Gravatá
Na última quinta-feira, 7 de março, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve o compromisso do Presidente da Câmara de Vereadores de Gravatá, Leonardo José da Silva, para nomear todos os candidatos aprovados dentro das vagas do concurso público realizado pelo Legislativo.
O prazo estabelecido para a nomeação é até o dia 12 de abril, que é a data limite para a expiração do certame.
Acordo através de mediação
A medida foi estabelecida após a celebração de um acordo através de mediação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Cejusc/TJPE), com a participação da Promotora de Justiça Katarina Gouveia.
O acordo suspende por 180 dias a ação civil pública de número 5500-40.2023.8.17.2670, ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá, como parte do compromisso assumido pelo gestor público para atender às providências requisitadas pelo MPPE na ação judicial.
Compromissos do Presidente da Câmara de Vereadores
Além da nomeação dos candidatos aprovados, o Presidente da Câmara se comprometeu a verificar a existência de lei municipal que criou 14 cargos comissionados de chefe de gabinete e três cargos comissionados de secretário da Câmara em um prazo de 30 dias.
Caso não seja encontrada legislação nesse sentido, a Câmara deverá exonerar os ocupantes dos referidos cargos.
Outro compromisso assumido é a realização de um levantamento das reais necessidades de pessoal da Câmara Municipal, com a apresentação de um projeto de lei para reestruturar o quadro funcional e disciplinar as atribuições dos cargos, visando garantir que as funções típicas sejam desempenhadas por servidores efetivos.
Projetos de lei para definir atribuições dos cargos
Por fim, o Presidente também se comprometeu a apresentar projetos de lei para definir as atribuições dos cargos efetivos criados pela Lei Municipal nº 3.362/2006.
Diante da importância desse acordo, o MPPE destacou a necessidade de observância da proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados na Câmara de Vereadores de Gravatá, garantindo que haja mais cargos efetivos do que comissionados, conforme detalhou a Promotora.
Olá, meu nome é Lucas Silva, editor do site CâmaraMunicipal.com.br/agenda, focado 100%
