O 📖 Guia de Câmaras Municipais é um portal online dedicado a ajudar pessoas que procuram de maneira prática e conveniente o contato 📞 e localização 📍 das Câmaras Municipais de sua cidade.
O website Camaramunicipal.com.br foi criado para simplificar sua busca pela câmara municipal local com apenas alguns cliques!
No Brasil, a Câmara Municipal 🏛️ representa o corpo legislativo dos municípios, atuando como a congregação de representantes dos moradores locais.
📊 Gestão Financeira Municipal
As Câmaras Municipais desempenham um papel crucial na gestão financeira dos municípios.
Uma Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua receita em despesas com pessoal, incluindo os salários dos vereadores.
A violação desta regra é considerada um crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal. Além disso, as Câmaras Municipais têm a obrigação de auditar as contas do Executivo Municipal, “por meio de controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, conforme determina a lei”, que “conta com o apoio dos Tribunais de Contas dos Estados, da União ou do próprio Município, bem como dos Conselhos ou Tribunais de Contas municipais, quando existirem”.
📜 Atuação Legislativa – Funções da Câmara Municipal
A atuação legislativa das Câmaras Municipais é definida pela Constituição, que estabelece que “cabe aos Municípios legislar sobre questões de interesse local” e “complementar a legislação federal e estadual quando necessário”.
O processo de criação de normas jurídicas municipais, conhecido como processo legislativo municipal, é regulado pelo Regimento Interno das Câmaras Municipais. Também é garantido o “direito de iniciativa popular em projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou dos bairros, por meio da manifestação de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado”, no Brasil, essa função é similar à da Câmara dos Deputados.
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